Os recursos de reversão da lei Aldir Blanc poderão ser solicitados pelos municípios que estiverem aptos de acordo com os requisitos exigidos pelo Ministério do Turismo. Foi publicado o Decreto Federal nº 10.751, no dia 23 de julho de 2021, no Diário Oficial da União, alterando a regulamentação da Lei Aldir Blanc de 2020. Essa regulamentação permite que os municípios que fizeram a devolução, de acordo com a Lei, dos valores remanescentes do recurso para o Governo do Estado (conforme resolução do Governo Federal) têm até o dia 2 de agosto para solicitar a sua reversão.

São duas situações em que os gestores poderão pleitear os valores: em casos onde o município não conseguiu utilizar todo o recurso, e aqueles que não participaram do processo da LAB em 2020 e que agora terão nova oportunidade de pleitear o recurso mediante projeto.

“Estamos felizes por finalmente poder dar nova oportunidade aos gestores culturais de usarem este recurso, tão fundamental ao setor cultural”, disse o Presidente da Fundação de Cultura, Gustavo Cegonha.

Para detalhamento das informações os gestores municipais poderão acessar os links abaixo.

Nota técnica 23                                 

Nota técnica 24                          

Decreto na íntegra